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A famigerada Reforma Administrativa

A famigerada Reforma Administrativa.
Imagem: fotospublicas.com

Fala, galera! Vamos falar hoje sobre a famigerada Reforma Administrativa. Dando uma contextualizada rápida para vocês, a PEC apresentada ao Congresso promove algumas mudanças significativas. Para mim, representa um retrocesso por tonar o servidor exposto à perseguições, conchavos políticos etc.

Falando agora da parte técnica da reforma, pelo que diz o documento, os empregados públicos da economia mista (bancos, Petrobras, Correios etc.) não vão sofrer alterações relevantes.

Já para os cargos da administração direta houve algumas mudanças bastante expressivas. Nas carreiras típicas de estado, que ainda serão definidas por lei, a forma de ingresso vai ser diferente.

Ao término do processo do concurso, o candidato entra na Administração Pública e passa dois anos de experiência, como uma espécie de formação alongada, e, no final desse período, o servidor iniciaria um ano de estágio probatório. Somente depois de todo esse processo, a estabilidade seria adquirida.

A estabilidade, portanto, será garantida depois desses três anos. Ou seja, apenas para os cargos de carreiras típicas de estado, aquelas que são indelegáveis, a estabilidade será mantida.

Para os de mais cargos, que não fazem parte das carreiras típicas de estado, foi criado o cargo efetivo com prazo indeterminado. Isto é, a pessoa faz concurso, passa um ano em período de experiência, vai para a lista de classificação e só depois ela é empossada. Esse cargo não tem duração determinada, mas a PEC prevê que se a Administração necessitar, ela pode suspender o vínculo.

É um regime jurídico novo, a gente não tem mais regime jurídico único.

Fazendo um resumo rápido, passamos a ter agora: os concursos com contratos temporários (parecido com o que já temos hoje), concurso para cargo típico do estado (efetivo) com dois anos de experiência e um de estágio probatório (para depois adquirir a estabilidade), concurso para cargo efetivo por prazo indeterminado (não possui estabilidade) e permanecem os cargos comissionados, sofrendo alteração no nome para cargos de liderança.

Agora vou dar minha opinião sobre a famigerada Reforma Administrativa. Não é nem um pouco inteligente criar um cargo público efetivo não estável, que é o caso do concurso por prazo indeterminado.

Esse cargo acaba trazendo uma insegurança para a sociedade no sentido de ter servidores que podem sofrer todo tipo de pressão e não prestar o serviço adequado para o público.

A estabilidade, no meu ponto de vista, não está para proteger a pessoa que ocupa o cargo, mas sim a sociedade, pois o servidor não vai estar sofrendo pressões como perseguições, por exemplo. Sem a estabilidade, podendo ser exonerado a qualquer momento, esse servidor vai ser refém do seu superior o tempo todo, realizando até atividades não condizentes com a função.

Eu só imagino que a instituição que pensou nessas alterações deve ter uma imagem que servidor público é tudo preguiçoso e corruptível e, por conta desse pré-conceito, quis iniciar a caça as bruxas para pegar todo tipo de servidor. O que acontece é que um ou  outro é preguiçoso e por causa dele, o governo generalizou.

No meu ponto de vista, o melhor seria manter a estabilidade e proteger o serviço público e não o servidor, fortalecer as corregedorias e abrir processos administrativos para poder demitir ou não. E isso já existe hoje, não precisa de uma reforma.

A famigerada reforma administrativa é um retrocesso.

Eu considero um retrocesso no sentido de permitir que haja uma verdadeira terra de ninguém dentro de alguns órgãos, com servidores pressionados pela constante ameaça de uma punição injusta. E, por conta disso, não prestando um serviço de qualidade para a sociedade.

Além disso, uma reforma administrativa decente extinguiria os cargos comissionados. Afinal, eles servem para privilegiar os interesses privados de quem colocou o cara lá. Esse cara sempre vai dever mais a pessoa física que o colocou lá do que ao estado, por isso ele vai fazer de tudo para se manter no cargo.

Não faz nenhum sentido termos cargos comissionados ocupando funções-chaves de liderança, como assessores, chefes, podendo fazer o que bem entender com servidores efetivos. E isso vai nos trazer grandes prejuízos, mas só veremos o estrago daqui a dez anos, pois estão tratando a Administração Pública como uma empresa de esquina.

E ainda estão tentando inserir no serviço público a ideia de trainee como se fosse a melhor coisa do mundo. Com isso, estão esquecendo que as pessoas que trabalham no apoio administrativo estão tocando licitações, tramitações de processos de aposentadoria, licitações, coisas importantes para o serviço público.

O servidor não está lá só carimbando não, digo isso porque conheço a máquina pública de dentro, são 16 anos servindo ao estado. Agora, na cabeça de quem nunca foi do serviço público pode parecer uma ideia genial, mas na minha opinião, eu considero uma ideia idiota. Acho que teríamos outros meios.

E esses outros meios seriam manter o regime jurídico atual e fortalecer as corregedorias, os controles internos, os tribunais de contas, punir o servidor que não quer cumprir com seus deveres e colocar pra rua aquele que tem que ser colocado pra fora.

Essa famigerada reforma administrativa é, como disse antes, idiota. Não tenho melhor palavra, no momento, para defini-la. Entretanto, ainda haverá concurso. Os cargos para as carreiras típicas de estado (carreiras policias, magistratura, auditoria etc. Esses cargos ainda serão definidos por leis) são efetivos e permanecem com a estabilidade.

Portanto continue estudando, mesmo com todas essas modificações, eu ainda acredito que a melhor forma de mudar de vida é por meio do estudo. Não pare. Não desista por conta desses obstáculos. Estamos aqui para vencê-los!

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Abraços,

Rafael Barbosa.

Se você não pode mudar seu destino, mude sua atitude.

Amy Tan

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